{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80079,"origem":"stj","sha256_origem":"aa1f0f440000c774f947ae1410fdd8442898affcf92610a4cc6adef414134113","registro_original":{"id_fonte":"000894383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079225","numero_registro":"202302036679","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE\nE NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO DE\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que reduziu a pena do recorrente para 7 anos\ne 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, por tráfico de drogas, após\nabsolvição dos crimes previstos nos arts. 12 e 14 da Lei n.\n10.826/2003.\n2. O recorrente foi condenado inicialmente a 8 anos e 2 meses de\nreclusão, no regime inicial fechado, e 812 dias-multa, por tráfico\nde drogas, com base no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\n3. No recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 42 da Lei\nn. 11.343/2006 e 59 do Código Penal, argumentando\ndesproporcionalidade na exasperação da pena-base e requerendo sua\nredução para 1/6.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da\npena-base, em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas,\nfoi desproporcional, justificando a revisão da dosimetria da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas justificam o\nincremento da pena-base, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\nsendo elementos que desbordam do ordinário do tipo penal.\n6. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência desta Corte, porquanto a apreensão de 4,4kg de\nmaconha, 899,35g de cocaína e 175,36g de crack justifica a\nexasperação da pena-base, incidindo, na espécie a Súmula n. 83/STJ.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em\ngarantir a discricionariedade do julgador na individualização da\npena, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou\nteratologia.\n8. A revisão da dosimetria da pena não é cabível, pois não se\nverificou ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique a\nintervenção desta Corte.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"025f6b7d1357886ba83980da7c789f21aef127ea05b67b280fe0a375d4d3228f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}