{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80089,"origem":"stj","sha256_origem":"70ddec1a57777c8f3cce36493e4691d230b9edf80923013317ff51f513e08b7d","registro_original":{"id_fonte":"000894393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096941","numero_registro":"202303335234","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DO VETOR\n\"CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME\". FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. COCAÍNA APREENDIDA EM\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por Adriano Júnior Rodrigues da Silva\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que\nmanteve a exasperação da pena-base em condenação por tráfico de\ndrogas, fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida\n(15g de cocaína), além do local de apreensão (interior de unidade\nprisional).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da\nexasperação da pena-base acima do mínimo legal com base na valoração\nnegativa das circunstâncias do crime, considerando a natureza da\nsubstância entorpecente (cocaína) e o contexto da apreensão em\nestabelecimento prisional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que, na fixação da pena,\no juiz deve considerar, com preponderância, a natureza e a\nquantidade da substância entorpecente, permitindo a exasperação da\npena-base quando essas circunstâncias são desfavoráveis ao réu.\n4. A apreensão de cocaína em contexto de unidade prisional justifica\no recrudescimento da pena, pois evidencia maior reprovabilidade da\nconduta, em virtude do aumento dos riscos à segurança e à ordem no\nambiente carcerário.\n5. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a\nquantidade e a natureza da droga apreendida, bem como o contexto\nespecífico da apreensão, constituem fundamentação idônea para a\nexasperação da pena-base, afastando alegações de ilegalidade na\ndosimetria.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"674f8b390a6abc6ae205c0f5390b6758b842940fdef28a2e0daf3802cb3795da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}