{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80095,"origem":"stj","sha256_origem":"bb9ff6b544ae1fd1ad676326c9fb01ae9e69f4d78a7035d74c58859939e05771","registro_original":{"id_fonte":"000894399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117448","numero_registro":"202400056474","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO\nVALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO\nAO SISTEMA ACUSATÓRIO. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a condenação dos\nréus ao pagamento de indenização pecuniária às vítimas, sem\noportunizar o contraditório.\n2. A decisão de origem fixou reparação mínima às vítimas, com base\nem pedido expresso na denúncia, mas sem especificação do valor\npretendido.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de\nindenização mínima, sem a indicação do valor na denúncia, viola o\nprincípio do contraditório e o sistema acusatório.\nIII. Razões de decidir\n4. A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos\ntermos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso da acusação ou\nda parte ofendida, com a indicação do valor pretendido.\n5. A ausência de especificação do valor fragiliza o contraditório\ndos recorrentes, violando o princípio da congruência e os princípios\nconstitucionais do contraditório e da ampla defesa.\n6. O entendimento firmado não se aplica aos casos de violência\ndoméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela\ntese fixada no tema repetitivo 983/STJ.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso provido para excluir a fixação do valor indenizatório\nmínimo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO - PEDIDO EXPRESSO -\nCONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1986672>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aebf46dee19cab909461568515d615faa065999edc9a482b8760f51f42941b28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}