{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":801,"origem":"stj","sha256_origem":"a0df7b69fdaf0ae7095e93854f1ae306c398694919423accf065bfb655886555","registro_original":{"id_fonte":"000814867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1881384","numero_registro":"202001565452","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO PRIVADA.\nGESTÃO TEMERÁRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA\nDA SUPREMA CORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. CORREÇÃO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nAFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.\n1. É inadmissível que, no recurso especial, esta Corte aprecie\neventual ofensa a matéria constitucional, sob pena de usurpação da\ncompetência reservada ao Supremo Tribunal Federal.\n2. A omissão estará configurada quando não houver apreciação dos\npedidos e dos fundamentos das partes a respeito das teses que\nefetivamente possam influenciar no julgamento da causa, enquanto a\ncontradição se verifica quando houver, na própria decisão,\nproposições inconciliáveis entre si, de modo que a afirmação de uma\nconsequentemente significará a negação da outra.\n2.1. A recorrente aponta uma infinidade de omissões e contradições\nque, na verdade, se relacionam a uma mesma temática, sendo que o\nTribunal de origem, de forma clara e fundamentada, analisou todos os\npontos suscitados pelas partes sem incorrer nos vícios embargáveis.\n3. O Tribunal, ao julgar a apelação, pode decidir desde logo o\nmérito da demanda quando decretar a nulidade da sentença por não ser\nela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (art.\n1.013, § 3º, II, do CPC/2015). Ademais, o recurso de apelação é\ndotado de efeito devolutivo, o que permite ao Tribunal adotar o\nenquadramento jurídico que entender correto ao caso, não ficando\nlimitado aos fundamentos jurídicos adotados na sentença.\n3.1. Na espécie, o acórdão a quo reconheceu a incongruência entre a\ncausa de pedir e a sentença, mas não decretou expressamente a\nnulidade desta, o que, contudo, não configura nenhum vício, haja\nvista que toda a matéria devolvida ao Tribunal foi apreciada de\nforma exauriente e com amparo na norma aplicável ao caso, em\nobservância ao limites da causa de pedir.\n4. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não será cabível quando\nos embargos de declaração têm o objetivo de prequestionamento,\nconsoante dispõe a Súmula 98/STJ. Sanção processual que deve ser\nafastada, no caso.\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, dar  parcial provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso\nSanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01013 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 INC:00002\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO -\nSÚMULA 98/STJ)\n   STJ - <<REsp 1915736>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"edebcd122bf6c00e7c7cd2798eee1dec2d2f6d826d8b929341ab65d4e6ef0029","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}