# Registro público: TRE-RO — 06000346720216220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c48a48e7211594a5dff6e3a7ad9e4a5786fb6686a298961616828ddb77fd54d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-01
- **Último ato com data válida:** 2021-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Eleições - 1° Turno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-01T20:11:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-01T20:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-10T12:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-16T14:44:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-16T16:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-01T19:35:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-01T19:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-15T17:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-29T16:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-29T16:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-29T16:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-29T16:46:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-29T16:46:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-29T16:46:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-29T20:36:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-30T02:29:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-30T02:29:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-03T02:26:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-06T02:32:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-13T02:31:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-13T18:53:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-01T20:11:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-10T15:47:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-24T16:21:27.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-30T18:54:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-30T18:54:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c48a48e7211594a5dff6e3a7ad9e4a5786fb6686a298961616828ddb77fd54d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-16 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-13 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:32:18\.440000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210301201107
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5c48a48e7211594a5dff6e3a7ad9e4a5786fb6686a298961616828ddb77fd54d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06002204120206150027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406899/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 27 ª ZONA ELEITORAL - TAPEROÁ/PB
- [TRE-RS — 00005573420166210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168636/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 1 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 06001850320206180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406711/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 026ª ZONA ELEITORAL DE PARNAGUÁ PI
- [TRE-TO — 06003969620206270023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3525043/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO
- [TRE-GO — 00003351120166090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166730/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-RS — 00005677820166210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168506/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 1 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005729620166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168319/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000555420246160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167768/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000346720216220001 no TRE-RO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Eleições - 1° Turno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c48a48e7211594a5dff6e3a7ad9e4a5786fb6686a298961616828ddb77fd54d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5c48a48e7211594a5dff6e3a7ad9e4a5786fb6686a298961616828ddb77fd54d
- **SHA-256 do comentário:** 53c09b4f57455c29165011cb1d691ceaeecd6132e24b112facaebec58100c028