{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80102,"origem":"stj","sha256_origem":"ec56f42f0de037ff2c987c29574009626d1e46d4bddd736f427066f91ee49bce","registro_original":{"id_fonte":"000894406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132171","numero_registro":"202401035489","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA\nCONFIGURAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Pará que manteve a condenação do recorrente pelo crime\nde tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), com\npena fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime\ninicial fechado, e 729 dias-multa. A defesa alega insuficiência de\nprovas para a condenação por tráfico, considerando a pequena\nquantidade de droga apreendida (1,103g de cocaína), e pleiteia a\ndesclassificação para o crime de posse de droga para consumo próprio\n(art. 28 da Lei n. 11.343/2006).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a pequena\nquantidade de droga apreendida, associada à ausência de outros\nelementos concretos que indiquem atividade de traficância, é\nsuficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de\ndrogas ou se a conduta deve ser desclassificada para posse de droga\npara consumo próprio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 28 da Lei n. 11.343/2006 tipifica a posse de drogas para\nconsumo pessoal, enquanto o art. 33 criminaliza o tráfico, cabendo\nao julgador avaliar a destinação da substância com base em elementos\nobjetivos e subjetivos.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\npequena quantidade de entorpecente, por si só, não configura o crime\nde tráfico de drogas, devendo haver outros indícios de traficância\npara a condenação pelo art. 33 da Lei de Drogas. Na ausência de\nprovas suficientes sobre a destinação comercial, aplica-se o\nprincípio do in dubio pro reo, desclassificando a conduta para o\nart. 28.\n5. No presente caso, a apreensão de 1,103g de cocaína, sem a\npresença de balança de precisão, dinheiro fracionado ou outros\nelementos típicos da traficância, não é suficiente para confirmar a\ndestinação comercial da droga, especialmente considerando a ausência\nde outros indicativos de atividade de tráfico.\n6. Diante da insuficiência de provas quanto à traficância, a conduta\ndeve ser desclassificada para o crime de posse para consumo\npróprio, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO\nRECORRENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1e61e69642b55ffd1c1e52b32c32b1b8a15e42e054fe3f55e4de863ec0e92a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}