{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80105,"origem":"stj","sha256_origem":"150213a7b9762a454f4e9ebb65a16962e1370f8ab8baa338f675bb6ac00bfa2f","registro_original":{"id_fonte":"000894409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149044","numero_registro":"202402053558","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.\nQUANTIDADE DE DROGAS COMO CRITÉRIO PARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO\nREDUTORA. REVISÃO LIMITADA A HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso especial, no qual se alegou violação ao artigo 33, § 4º,\nda Lei nº 11.343/2006, argumentando que a quantidade de drogas\napreendidas foi inadequadamente considerada para modular a fração\nredutora da pena em patamar inferior ao máximo. O Tribunal de origem\nfixou a pena com base na quantidade da substância entorpecente\n(aproximadamente 230g de maconha) destinada a arremesso para dentro\nde estabelecimento prisional, justificando a aplicação de fração de\nredução inferior ao teto previsto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantidade de\ndrogas apreendida pode ser utilizada como critério para modulação da\nfração de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/2006; e (ii) estabelecer se a revisão da dosimetria da pena\nno presente caso exige reexame do acervo fático-probatório, o que\nobstaria a atuação do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nutilização da quantidade e natureza da droga como fundamentos\nidôneos para modular a fração de redução da pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ainda que esses fatores sejam os\núnicos elementos aferidos, desde que não considerados na primeira\nfase da dosimetria da pena.\n4. A individualização da pena, como atividade discricionária do\njulgador, está sujeita à revisão pelo STJ apenas em casos de\nflagrante ilegalidade ou manifesta teratologia, não sendo cabível a\nreavaliação de aspectos circunstanciais ou fáticos quando já\ndevidamente analisados pelas instâncias ordinárias.\n5. Para reformar as conclusões das instâncias de origem e acolher a\npretensão recursal, seria necessário o reexame do conjunto\nfático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, conforme\nenunciado pela Súmula nº 7 do STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4341db89058dd2e6fa50879d9d097b05e0859e27b9cac16b9dc68dd6e30b9cb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}