{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80106,"origem":"stj","sha256_origem":"3e5ba8716f26008e262e82c8fbf8f8536c64c1b1e69c5e3b3677d6555d63f446","registro_original":{"id_fonte":"000894410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152169","numero_registro":"202402247593","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou a aplicação\nda causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de\nDrogas (Lei n. 11.343/2006), sustentando a inexistência de provas de\nque o recorrente integrava organização criminosa e argumentando\nque, por ser primário e possuir bons antecedentes, teria direito à\naplicação da referida minorante em seu patamar máximo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos\nsuficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena\ndo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão de suposta\ndedicação do recorrente a atividades criminosas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A análise do acervo probatório indica que o recorrente\ntransportava quantidade expressiva de entorpecentes (mais de uma\ntonelada e meia de maconha) em uma rota interestadual conhecida pelo\ntráfico, o que, segundo o Tribunal a quo, sugere a existência de um\nvínculo de confiança com organização criminosa.\n4. A ausência de provas do suposto contrato de transporte e as\ncontradições nas declarações do recorrente sobre a propriedade do\ncaminhão reforçam a conclusão de que o transporte não se tratava de\num fato isolado, mas sim de um envolvimento contínuo em atividades\nilícitas.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece\nque o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006 é cabível quando elementos concretos indicam a\ndedicação do agente a atividades criminosas, conforme precedentes\n(AgRg no HC n. 936.377/SP).\n6. Para acolher a pretensão recursal e aplicar a causa de\ndiminuição, seria necessário reexaminar o conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela\nSúmula 7 do STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa65ac3dad584fe3533484934f528a08454f9b33b89fbd91fa605d3b000b416e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}