{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80107,"origem":"stj","sha256_origem":"91bbfa6a370d24ee55c9ce446b6cd2d6403028389cffad2cfead5a166742bd70","registro_original":{"id_fonte":"000894411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153095","numero_registro":"202402306858","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À\nATIVIDADE CRIMINOSA. INQUÉRITOS E BOLETINS DE OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO\nINIDÔNEO. APLICAÇÃO DA MINORANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME\nINICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo réu contra acórdão que negou a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob fundamento de que boletins de\nocorrência indicariam sua dedicação à atividade criminosa. O\nTribunal de origem manteve a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão,\nem regime fechado, e 666 dias-multa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se boletins de\nocorrência e inquéritos policiais podem ser utilizados para afastar\na aplicação da minorante do tráfico privilegiado; e (ii) determinar\no regime inicial de cumprimento da pena, considerando as\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal não admite o uso de inquéritos policiais\nou boletins de ocorrência como fundamento para afastar a aplicação\nda minorante do tráfico privilegiado. Precedentes: AgRg no HC n.\n912.484/MG e REsp n. 1977.027/PR (Tema n. 1.139).\n4. No caso concreto, o recorrente é tecnicamente primário e não há\nelementos probatórios idôneos que demonstrem sua dedicação a\natividades criminosas ou sua integração em organização criminosa.\nAssim, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, considerando\na pequena quantidade de drogas apreendidas (9,82g de maconha e 2,\n60g de crack).\n5. Quanto ao regime inicial, a existência de circunstância judicial\ndesfavorável na primeira fase da dosimetria, devidamente\nfundamentada, justifica a imposição de regime semiaberto, nos termos\ndo art. 33, § 3º, do Código Penal, ainda que a pena seja inferior a\n4 anos de reclusão. Precedentes: AgRg no HC n. 945.104/SP e AgRg no\nHC n. 533.870/SP.\n6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos também é inviável em razão da circunstância judicial\ndesfavorável, conforme dispõe o art. 44, III, do Código Penal.\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR A MINORANTE\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDIMENSIONAR A PENA PARA 2 ANOS, 2 MESES E\n20 DIAS DE RECLUSÃO E 222 DIAS-MULTA, E FIXAR O REGIME INICIAL\nSEMIABERTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"582903069181511d91835f1d3b941740391da0eb07aae1e58035d144c0686145","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}