{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80108,"origem":"stj","sha256_origem":"8a729389b4242a52353cc6878e89d424c26fb9b92b70b736ea5b3c739f7010f2","registro_original":{"id_fonte":"000894412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153120","numero_registro":"202402308300","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nAPLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nBIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO DO\nRECURSO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por Paulo Henrique Estevo Santos\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que\nmanteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, fixando\npena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime inicial\nfechado, e pagamento de dias-multa. 2. O recorrente pleiteia a\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), com a fixação do\nregime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direito. Subsidiariamente, requer a concessão do\nregime semiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação\nda causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, com a\nconsequente fixação de regime mais brando e substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direito, diante da\nalegação de bis in idem na dosimetria e da jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça sobre o tema.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas não constituem\nfundamento idôneo, por si só, para afastar a aplicação do tráfico\nprivilegiado, devendo ser conjugadas com outras circunstâncias que\nindiquem dedicação a atividades criminosas.\n5. Verifica-se bis in idem na dosimetria aplicada pelo Tribunal de\norigem, que considerou a quantidade e a natureza das drogas tanto na\nprimeira quanto na terceira fase da dosimetria para fundamentar a\npena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado.\n6. A jurisprudência desta Corte entende que o tráfico privilegiado\npode ser reconhecido mesmo em casos de expressiva quantidade de\ndrogas, desde que ausente demonstração concreta de dedicação do\nagente a atividades criminosas ou sua integração a organização\ncriminosa.\n7. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado deve ser\nconcedida na fração máxima, considerando que não há evidências\nsuficientes para afastar o benefício.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RECORRENTE\nPARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE\n166 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nDUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA\nEXECUÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"79c88e316c70ad0456408beb5a21b64359e6eb5b24c081218e04bd8f67da9822","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}