{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80109,"origem":"stj","sha256_origem":"b946b39a814dd7b591358399a4fd704119d3997e16a9f438ad950ecdeb195cb0","registro_original":{"id_fonte":"000894413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155598","numero_registro":"202402454842","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §\n4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO.\nQUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE\n2/3. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto para questionar o patamar de redução\nda pena aplicado pela incidência da causa especial de diminuição do\nart. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzido para 1/6 no acórdão\nrecorrido com fundamento na quantidade e na variedade das drogas\napreendidas (14 buchas de maconha - 23,90g; 18 pinos de cocaína -\n13,67g; e 13 pedras de crack - 3,9g).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade e a\nvariedade das drogas apreendidas justificam a modulação da fração\nde redução da causa especial de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado para 1/6, em vez da aplicação do patamar máximo de 2/3.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nutilização da quantidade e da natureza das drogas para modular a\nfração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006,\ndesde que não haja configuração de bis in idem quando tais elementos\njá foram considerados na primeira fase da dosimetria da pena (HC\n725.534/SP, DJe 1º/6/2022).\n4. No caso concreto, o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base\nno mínimo legal, sem utilizar a quantidade e a natureza das drogas\ncomo fundamento. Assim, não há óbice para a consideração desses\nfatores na terceira fase da dosimetria.\n5. Contudo, a quantidade de drogas apreendidas (23,90g de maconha;\n13,67g de cocaína; 3,9g de crack) é reduzida e não configura\nmontante expressivo capaz de justificar a redução da fração para\n1/6.\n6. Diante disso, a aplicação da causa de diminuição no patamar\nmáximo de 2/3 é a medida mais proporcional e adequada ao caso\nconcreto, considerando-se as circunstâncias favoráveis e a ausência\nde elementos que indiquem habitualidade no tráfico ou maior\nreprovabilidade da conduta.\n7. A pena é redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166\ndias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto, nos\ntermos da sentença.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A REDUÇÃO DA PENA\nPELO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3, FIXANDO-SE A\nPENA DO RECORRENTE EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 166\nDIAS-MULTA, COM REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e28fac7f47c4d6c0db340f898ac05779f5df7c8b6e31bea80ceea28f12203009","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}