# Registro público: TRE-SE — 06000373120236250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c25523e7458bec53733903d35805b98fc8f3caa6b2d4c2a1b3e1d03d18827e82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-30
- **Último ato com data válida:** 2024-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-27** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-30** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-30T08:07:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-06T14:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-13T08:11:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-21T09:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-12T04:16:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-20T12:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-30T08:07:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-27T13:53:53.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-27T13:53:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-20T12:53:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-20T12:53:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-27 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-09-27 para o assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06003495820246200062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121545/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 62 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06018177920226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912259/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 27ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000102920236090034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865694/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 034ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANICUNS
- [TRE-CE — 06000044120246060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971421/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL
- [TRE-SE — 06000241720256250545](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170347/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS
- [TRE-MA — 00000801020186100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2314516/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª ZONA ELEITORAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação
- [TRE-PR — 06000401720246160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160106/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 137 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-PR — 06000399520236160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155238/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 192 ª zona eleitoral-Maringá