# Registro público: TRE-MT — 06000050320266110048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55c9f629d03b7e25fd364d1eef4983692f469e11d98e7323fc2c9bf3f49e4a61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-14
- **Último ato com data válida:** 2026-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-14T07:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-14T07:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-27T08:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-27T08:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-28T15:34:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-29T07:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-22T07:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-22T07:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-22T07:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-25T13:15:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-28T10:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-02T07:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-22T13:31:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-25T00:01:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-02T00:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-02T00:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-02T00:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-02T00:30:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-02T00:30:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-02T00:30:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-02T07:44:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-14T07:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-27T08:11:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-27T08:12:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-22T07:32:36.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-22T07:32:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-02T07:47:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-02T07:47:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16374", "nome": "48ª Zona Eleitoral"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-06-02 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-06T13:43:03\.060000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260414074900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 55c9f629d03b7e25fd364d1eef4983692f469e11d98e7323fc2c9bf3f49e4a61

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000048620246110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801155/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 48ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000041420266110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803460/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 17ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000473420206240102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224858/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 102 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000548320206110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246999/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 06ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06000010420256270032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222891/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-RJ — 06000679420236190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491282/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-GO — 06000078020256090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738920/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA
- [TRE-RS — 00000789720196210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993130/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL