# Registro público: STJ — 2162830 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-17 - **Publicação:** 2024-12-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80115/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80115.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3e5d3153f6b0252deda1c371ae7f5627ca4b8efcb7c6761e935f5e721cf0ef5b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894419 - **Número de registro na fonte:** 202402963362 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006), com pena fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa. A defesa argumenta pela aplicação da fração máxima de 2/3 na causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, alegando fundamentação inidônea para fixação da redução em apenas 1/6. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para aplicar a fração mínima da causa de diminuição do tráfico privilegiado, tendo em vista a pequena quantidade de droga apreendida (5g de crack) e a ausência de circunstâncias concretas que justificassem a modulação do redutor em patamar inferior ao máximo de 2/3. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 permite a redução da pena entre 1/6 e 2/3 para agentes primários, com bons antecedentes, que não se dedicam a atividades criminosas nem integram organizações criminosas. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a quantidade não expressiva de drogas, ainda que de natureza mais deletéria, como o crack, não justifica, por si só, a redução da fração de diminuição do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo de 2/3. 5. No caso dos autos, a apreensão de 5g de crack não caracteriza quantidade significativa que justifique a aplicação da causa de diminuição em apenas 1/6, especialmente quando ausentes outros elementos que indiquem habitualidade no tráfico ou envolvimento da recorrente com atividades criminosas organizadas. 6. Diante disso, a pena deve ser recalculada, aplicando-se a fração de 2/3 na causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECALCULAR A PENA DA RECORRENTE, FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ## Ementa DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006), com pena fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa. A defesa argumenta pela aplicação da fração máxima de 2/3 na causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, alegando fundamentação inidônea para fixação da redução em apenas 1/6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para aplicar a fração mínima da causa de diminuição do tráfico privilegiado, tendo em vista a pequena quantidade de droga apreendida (5g de crack) e a ausência de circunstâncias concretas que justificassem a modulação do redutor em patamar inferior ao máximo de 2/3. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 permite a redução da pena entre 1/6 e 2/3 para agentes primários, com bons antecedentes, que não se dedicam a atividades criminosas nem integram organizações criminosas. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a quantidade não expressiva de drogas, ainda que de natureza mais deletéria, como o crack, não justifica, por si só, a redução da fração de diminuição do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo de 2/3. 5. No caso dos autos, a apreensão de 5g de crack não caracteriza quantidade significativa que justifique a aplicação da causa de diminuição em apenas 1/6, especialmente quando ausentes outros elementos que indiquem habitualidade no tráfico ou envolvimento da recorrente com atividades criminosas organizadas. 6. Diante disso, a pena deve ser recalculada, aplicando-se a fração de 2/3 na causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECALCULAR A PENA DA RECORRENTE, FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2162830 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3e5d3153f6b0252deda1c371ae7f5627ca4b8efcb7c6761e935f5e721cf0ef5b - **SHA-256 do comentário:** cd8af70aea44cebfa8eb508279a73ef1675caf909119630ebac64171c737fd49