{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8012,"origem":"stj","sha256_origem":"9d3939cdc5b7227201bf98f275133b68dfea9ee0558f30a59e3db869b2c812cb","registro_original":{"id_fonte":"000821214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080382","numero_registro":"202200580560","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO.\nIRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO.\nFALTA DE REGULARIZAÇÃO. CÓDIGO DE BARRAS. NÚMERO. AUSÊNCIA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça há vários precedentes\nno sentido de que \"a ausência do número de código de barras no\ncomprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no\npreparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto\" (AgInt\nno AREsp 1.703.448/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de\n11/2/2021). Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência\ndesta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - CÓDIGO DE BARRAS - SEQUÊNCIA NUMÉRICA - AUSÊNCIA -\nINTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO - FALTA DE REGULARIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1703448>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1483305>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"956fcaa046484e78785fb26580e826a4842597cd4af71e0595106b16835e506a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}