{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80121,"origem":"stj","sha256_origem":"aa61d37ceb1a49f2aeeb24ae35fd387a157dc6af31f8fb1e6ca79b40b833eb87","registro_original":{"id_fonte":"000894471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2328585","numero_registro":"202300934150","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO DA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE.\nUM INVÓLUCRO DE MACONHA (23,89 G). REVALORAÇÃO DAS PROVAS.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. APLICAÇÃO\nDO ART. 580 - CPP.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravos interpostos contra decisões que inadmitiram recursos\nespeciais por incidência da Súmula n. 7/STJ. Emerson Ribeiro de\nAraújo e Williams Barreto de Sousa condenados por tráfico de drogas,\nart. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.\n2. Emerson requereu absolvição por falta de provas suficientes,\nenquanto Williams postulou desclassificação para posse para consumo\npróprio, art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta dos\nagravantes se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse\npara consumo próprio, considerando a quantidade de droga apreendida\ne a ausência de provas concretas sobre a traficância.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A revaloração das provas não permite afirmar, com segurança, que\na droga apreendida era destinada à venda, prevalecendo o princípio\ndo in dubio pro reo.\n6. A pequena quantidade de droga apreendida (23,89g de maconha) e a\nausência de elementos concretos de traficância justificam a\ndesclassificação para posse para consumo próprio.\n7. A jurisprudência do STJ orienta que, em caso de dúvida, deve\nprevalecer o tipo penal do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE WILLIAMS BARRETO DE SOUSA\nPROVIDO, COM EXTENSÃO (ART. 580 - CPP) A EMERSON RIBEIRO DE ARAÚJO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, com extensão a\nEMERSON RIBEIRO DE ARAÚJO, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab3ef73eb67d3d3f7d77523a1a77d2f4f2d5008b9dbb390163158258328a45be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}