{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80125,"origem":"stj","sha256_origem":"64d7a00ea223c8b1ac04ea7413a12a608084717cb19b75d063e0e3613ea61f2e","registro_original":{"id_fonte":"000894475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2339592","numero_registro":"202301209287","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso\nespecial, em que a parte recorrente pleiteia a aplicação da causa de\ndiminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Alega o recorrente preencher\nos requisitos legais para a incidência da minorante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente\npreenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de\npena do tráfico privilegiado; (ii) estabelecer se a análise das\ncircunstâncias fáticas do caso concreto impede a revisão por esta\nCorte em razão da vedação ao reexame de provas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido examina expressamente a questão do tráfico\nprivilegiado, constatando que o recorrente não preenche os\nrequisitos legais, pois os elementos de prova indicam sua dedicação\na atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de\ndiminuição de pena.\n4. A decisão monocrática aplica corretamente a Súmula nº 83 do STJ,\numa vez que o entendimento adotado pela Corte local está em\nconsonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior,\nque exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos do art.\n33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.\n5. Para acolher o pleito da parte recorrente, seria necessário o\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, conforme estabelece a Súmula nº 7 do STJ.\n6. Precedentes desta Corte corroboram o entendimento de que a\napreensão de grande quantidade de drogas, somada à posse de grande\nvolume  de dinheiro em espécie sem origem comprovada e outros\napetrechos geralmente usados no tráfico, demonstra a dedicação do\nagente à atividade criminosa, afastando o benefício da redução de\npena.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"637899cd3860fcef79dba2d5e9e4e2ed4f13f0b02630525ecc098655e2efa42d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"64d7a00ea223c8b1ac04ea7413a12a608084717cb19b75d063e0e3613ea61f2e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}