{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80126,"origem":"stj","sha256_origem":"4eb1d4044ca019a44ce1a457a8deeb65b4f7b23a7d2c98ad814a4059980b655f","registro_original":{"id_fonte":"000894476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2346611","numero_registro":"202301402787","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.\nAUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DE\nPENA. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 59. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a substituição de\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de\ntráfico privilegiado.\n2. O recorrente alega violação ao artigo 44 do Código Penal,\nsustentando o preenchimento dos requisitos legais para a\nsubstituição da pena.\n3. O acórdão recorrido reconheceu a figura do tráfico privilegiado,\nmas não concedeu a substituição da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a figura\ndo tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira\nfase da dosimetria, é obrigatória a substituição da pena privativa\nde liberdade por restritiva de direitos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ entende que, quando reconhecida a figura\ndo tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos, é impositiva a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, nos termos da Súmula Vinculante n. 59 do STF.\n6. No caso, além de a quantidade de droga apreendida não ter sido\nconsiderada significativa para justificar a exasperação da\npena-base, a minorante do tráfico privilegiado foi aplicada em 2/3,\nrazão pela qual o recorrente faz jus à substituição da pena.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM\nDE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1580281fdaaa2963d855cf1af2180f568cf4b6780817c7b4175b871557932620","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4eb1d4044ca019a44ce1a457a8deeb65b4f7b23a7d2c98ad814a4059980b655f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}