{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80129,"origem":"stj","sha256_origem":"8b60404ec45fc8fabc70c45f68ac1f44c6321cca69814c6726dd80b99f54c955","registro_original":{"id_fonte":"000894479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358923","numero_registro":"202301609107","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO\nMÁXIMA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O\nCRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE REDUZIDA DE\nDROGA. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. DESCLASSIFICAÇÃO.\nAPLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO. MAS CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nno qual o agravante pleiteia a absolvição do recorrente pela\ncondenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06), bem\ncomo a aplicação da fração máxima na causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. A parte recorrida,\nem contraminuta, requer o não conhecimento ou o desprovimento do\nagravo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pequena\nquantidade de droga apreendida permite a desclassificação da\ncondenação de tráfico para porte de drogas para uso próprio; (ii)\navaliar se o exame do caso exige reexame de provas ou apenas a\nrevaloração de fatos incontroversos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ admite a desclassificação para o crime\nprevisto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 quando a quantidade de droga\né reduzida e não há provas seguras da traficância, aplicando-se o\nprincípio do in dubio pro reo.\n4. No caso concreto, a quantidade de droga apreendida - 6,8g de\ncrack, 3,4g de cocaína e 0,2g de maconha -, associada à ausência de\nelementos concretos que indiquem a destinação para tráfico,\njustifica a desclassificação da conduta para porte de drogas para\nconsumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/06.\n5. A decisão baseia-se na consolidação de entendimentos anteriores\ndesta Corte, que preveem a concessão de habeas corpus de ofício em\nsituações semelhantes, visando à desclassificação do crime de\ntráfico para o de uso de drogas, quando não houver elementos\nsuficientes para comprovar a intenção de comercialização.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, MAS HABEAS\nCORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O\nCRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES\nPREVISTAS AO DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial, contudo conceder\nhabeas corpus, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"87f5c3d0a1717d4d376cc30b97a716e3b5ed2a3a621488b44e21777c18afd713","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}