{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80133,"origem":"stj","sha256_origem":"15e99f8b8f572296c9f7b51426e9adc2b725f6419a471b7d5408757b173eaf3d","registro_original":{"id_fonte":"000894483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2386022","numero_registro":"202302038715","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE\nDROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006.\nTRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA (642,8KG). DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DA DROGA.\nPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nCOMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por Erison da Cruz,\ncondenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 875\ndias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, c.c. o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006). O recorrente alega\ndesproporcionalidade na exasperação da pena-base e pleiteia a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado, na fração máxima de\n2/3.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) definir se a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza\nda droga apreendida (642,8 kg de maconha) foi proporcional;\n(ii) verificar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição\nde pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A exasperação da pena-base pela quantidade (expressiva) da droga\napreendida foi justificada, conforme o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006, pelo transporte de 642,8 kg de maconha.\n4. Justificado o afastamento da causa de diminuição de pena do\ntráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), pois\nressaltou o Tribunal regional que \"a contribuição do apelante para a\nlogística de distribuição do narcotráfico internacional não se deu\nde forma ocasional, mas vinha ocorrendo de maneira contumaz, de modo\na evidenciar que ele se dedica a atividades criminosas ou integra\norganização criminosa\".\n5. Inviável nesta sede ir de encontro às conclusões do Tribunal de\norigem, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula n. 7/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"58915c36298b7f846e1f0be0a662b032e594fa1982f9f76d8fc89a08a0154f04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"15e99f8b8f572296c9f7b51426e9adc2b725f6419a471b7d5408757b173eaf3d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}