{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80135,"origem":"stj","sha256_origem":"93ccb6eaa5293d6a8b087f1df47c57165c911ee1eaba09aca474251b49bd5885","registro_original":{"id_fonte":"000894485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164360","numero_registro":"202403075352","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO, DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO\nDA BASILAR, DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO E DE APLICAÇÃO DA\nFRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TRÁFICO DE\nDROGAS CONFIGURADO. A NATUREZA E A QUANTIDADE DAS DROGAS JUSTIFICAM\nA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA DE FORMA IDÔNEA.\nA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO PODE AFASTAR A APLICAÇÃO\nDA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA\nREDIMENSIONAMENTO DA PENA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por Jonathan Luan Oleriano Loureiro\nMaria contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo, que manteve sua condenação por tráfico de drogas, com\npena-base elevada em 1/6 em função da natureza e quantidade das\nsubstâncias apreendidas (42,4g de maconha e 9,9g de cocaína) e negou\na desclassificação para consumo próprio. A defesa requer a\ndesclassificação para o delito de porte para uso pessoal (art. 28 da\nLei n. 11.343/2006) e a redução da fração de exasperação da\npena-base, além da aplicação da fração máxima de diminuição prevista\npara o tráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) se é cabível a\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal;\n(ii) se a fração de aumento de 1/6 aplicada na dosimetria da\npena-base é adequada; e (iii) qual fração de diminuição deve ser\naplicada ao tráfico privilegiado, considerando a quantidade e\nvariedade das drogas apreendidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A desclassificação para consumo próprio não é cabível, pois a\nquantidade de drogas apreendidas, o acondicionamento para venda, a\napreensão de eppendorfs vazios e dinheiro trocado, e a denúncia\nprévia sobre traficância indicam destinação ao tráfico, não ao uso\npessoal.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\naplicação da fração de 1/6 na exasperação da pena-base quando há\nfundamentação idônea, especialmente em razão da natureza e da\nquantidade das drogas apreendidas, sendo adequado o aumento aplicado\nna origem.\n5. No entanto, a fração de 1/3 aplicada para a minorante do tráfico\nprivilegiado não é proporcional à pequena quantidade de drogas\napreendidas (aproximadamente 52,3g no total). A jurisprudência desta\nCorte orienta que, na ausência de circunstâncias agravantes\nrelevantes, a pequena quantidade de entorpecentes justifica a\naplicação da fração máxima de 2/3 na causa de diminuição prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA\nDO RECORRENTE PARA 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME\nPRISIONAL ABERTO, MAIS 194 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A\nSEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5058821323b1b993ba439060d5491e3128d36d7bcb5f4e00b1a634b1c0e0f3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}