{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80140,"origem":"stj","sha256_origem":"8b189c8366c68c380a6eeeb82f81152948e730da9ed8a6a98ef42cd723d0752b","registro_original":{"id_fonte":"000894490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419796","numero_registro":"202302671448","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA\nCONSUMO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA\nDESTINAÇÃO COMERCIAL. QUANTIDADE REDUZIDA DE ENTORPECENTES\nAPREENDIDOS.  AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que condenou\no recorrente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da\nLei nº 11.343/2006), com base em sua confissão na fase policial,\ndepoimentos dos policiais e apreensão de substâncias entorpecentes\n(17 pedras de crack pesando aproximadamente 2,57 g). A defesa\npleiteia a desclassificação da conduta para posse de drogas para\nconsumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), argumentando a\nausência de elementos concretos que comprovem a intenção de\ncomercialização da droga.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do\nrecorrente se enquadra no delito de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei nº 11.343/2006) ou se deve ser desclassificada para o\ncrime de posse para consumo próprio (art. 28 da mesma Lei),\nconsiderando a quantidade de droga apreendida e os elementos\nprobatórios.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A desclassificação é cabível quando os elementos de prova não\npermitem concluir, com a segurança necessária, que a droga\napreendida destinava-se à comercialização, sendo insuficiente para a\ncondenação apenas a apreensão de pequena quantidade de\nentorpecentes e dinheiro.\n4. A quantidade de 2,57 g de crack, distribuída em 17 pedras, e a\nausência de outros elementos que indicassem a traficância (como\nbalanças de precisão ou anotações de vendas), indicam que a droga\npoderia ser destinada ao consumo pessoal, conforme a análise dos\ncritérios do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006.\n5. O princípio do in dubio pro reo impõe que, na dúvida sobre a\ndestinação da substância, prevaleça a interpretação favorável ao\nacusado, especialmente em se tratando de pequena quantidade de\nentorpecentes.\n6. A jurisprudência do STJ admite a desclassificação da conduta para\no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 em casos onde a análise dos fatos\nse limita à revaloração jurídica de elementos incontroversos, não\nhavendo necessidade de revolvimento fático-probatório.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA\nDESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RECORRENTE PARA O CRIME DO ART. 28 DA\nLEI N. 11.343/2006, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS\nNESSE DISPOSITIVO PELO JUÍZO DE ORIGEM.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35c3ec4b1cd180eb403908d6bfa9c9506f08e6ac208914b42de1c94c3ab85245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}