{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80143,"origem":"stj","sha256_origem":"a1b42188ccd0b5c7aeafa85f277193a6d6cfc87b17af41c4ed6073c8870f2bfb","registro_original":{"id_fonte":"000894493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2463531","numero_registro":"202303288644","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO\nPRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA TRAFICÂNCIA. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\na condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei nº 11.343/2006), no qual também foi reconhecida a\nfigura privilegiada da traficância. A defesa sustenta que o réu deve\nser absolvido, considerando a pequena quantidade de droga\napreendida e a falta de provas concretas de mercancia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta do\nrecorrente, que foi condenado por tráfico de drogas, se amolda ao\ntipo penal do tráfico ou se deve ser desclassificada para o delito\nde posse de drogas para consumo próprio, nos termos do art. 28 da\nLei nº 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação foi baseada no depoimento de policiais militares e\nna apreensão de pequena quantidade de drogas (4,93 gramas de maconha\ne 1,87 gramas de crack), acondicionadas de forma pronta para o\ncomércio. Não foram localizados outros elementos típicos do tráfico,\ncomo balança de precisão ou utensílios para fracionamento.\n4. O art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006 estabelece parâmetros para\ndistinguir a posse para consumo próprio da traficância, tais como a\nquantidade e natureza da droga, as condições em que se desenvolveu a\nação e a conduta pessoal do agente. No caso concreto, a quantidade\nde droga apreendida é compatível com o uso pessoal.\n5. A jurisprudência do STJ tem firmado entendimento de que, em caso\nde dúvida quanto à destinação da droga, prevalece o princípio do in\ndubio pro reo, desclassificando a conduta para o delito de posse\npara consumo próprio, conforme o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.\n6. A revaloração das provas já colhidas permite concluir que a\nsubstância apreendida estava destinada ao consumo pessoal, não\nhavendo elementos suficientes para sustentar a condenação por\ntráfico.\nIV. RECURSO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2c2f3ee8e35c10f079c1c17255cd13eea8fe7e7c11b18b210f9a78c664bb2d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1b42188ccd0b5c7aeafa85f277193a6d6cfc87b17af41c4ed6073c8870f2bfb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}