# Registro público: STJ — 2467701 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80144/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80144.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d9d0e49123b47091fe046d8ea6026266e63673159fcb6b6a00791a264340f845 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894494 - **Número de registro na fonte:** 202303391413 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, rejeitando a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e confirmando a exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida, bem como na dedicação a atividades ilícitas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida; (ii) o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sob o argumento de dedicação do réu a atividades ilícitas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida é justificada, conforme o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06, sendo critério idôneo e suficiente para o aumento da reprimenda, em conformidade com precedentes da Corte. 4. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado é legítimo, uma vez que foram considerados outros elementos além da quantidade de droga, como a apreensão de arma de fogo, demonstrando sua dedicação ao mundo do crime, afastando assim o caráter ocasional da conduta. 5. A jurisprudência do STJ confirma que o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é válido quando se verificam circunstâncias que indicam habitualidade delitiva, como a apreensão de armas ou a reincidência em atividades criminosas. 6. A Súmula nº 83 do STJ é aplicável ao caso, uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre a dosimetria da pena no tráfico de drogas. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, rejeitando a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e confirmando a exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida, bem como na dedicação a atividades ilícitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida; (ii) o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sob o argumento de dedicação do réu a atividades ilícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida é justificada, conforme o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06, sendo critério idôneo e suficiente para o aumento da reprimenda, em conformidade com precedentes da Corte. 4. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado é legítimo, uma vez que foram considerados outros elementos além da quantidade de droga, como a apreensão de arma de fogo, demonstrando sua dedicação ao mundo do crime, afastando assim o caráter ocasional da conduta. 5. A jurisprudência do STJ confirma que o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é válido quando se verificam circunstâncias que indicam habitualidade delitiva, como a apreensão de armas ou a reincidência em atividades criminosas. 6. A Súmula nº 83 do STJ é aplicável ao caso, uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre a dosimetria da pena no tráfico de drogas. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial . Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** d9d0e49123b47091fe046d8ea6026266e63673159fcb6b6a00791a264340f845 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)