# Registro público: TJAL — 00018209520148020078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801467/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a595849da1e92ccf4cc4031de71d8f913c841df4506c3c73d0f731f22fa1396c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-05
- **Último ato com data válida:** 2023-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-11T09:44:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-03T11:31:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-02-24T09:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-13T12:11:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-15T12:54:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2017-03-15T12:56:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-03-16T13:10:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-03-16T13:10:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-28T13:58:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-28T14:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-11-28T14:18:47.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-12-06T10:35:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-12-07T17:00:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-12-07T17:02:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-07T17:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-07T17:02:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-07T17:44:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-18T01:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-03T17:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-11T14:18:38.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
- 2018-03-08T18:52:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-03-08T19:03:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-08T20:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-08T20:01:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-08T20:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-19T01:12:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-19T01:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-20T17:08:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-02T19:02:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-10T14:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-10T14:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-10T14:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-10T14:53:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-11-01T11:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-21T12:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-24T11:33:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-29T09:49:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-11-29T11:19:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-10-27T05:52:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8194", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes"}}
- 2014-11-05T09:27:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8200", "nome": "Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801467.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a595849da1e92ccf4cc4031de71d8f913c841df4506c3c73d0f731f22fa1396c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-11-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-02-03 — Audiência; instrução e julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-16 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-03-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-11-29 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:18:34\.256000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141105092758
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a595849da1e92ccf4cc4031de71d8f913c841df4506c3c73d0f731f22fa1396c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00001216020178020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805160/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [STJ — 00005668120263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311770/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJAL — 00000626720168020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803028/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes / Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
- [TJAL — 00001591420138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJSP — 15003390220238260252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE IPAUCU
- [TJSP — 00000573220178260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes / 01 CRIMINAL DE LINS
- [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018209520148020078 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a595849da1e92ccf4cc4031de71d8f913c841df4506c3c73d0f731f22fa1396c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a595849da1e92ccf4cc4031de71d8f913c841df4506c3c73d0f731f22fa1396c
- **SHA-256 do comentário:** ec36475be3d317f1a49ece52ce95a621644579fcca6f9e7843aedc9a093a0a71