{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80147,"origem":"stj","sha256_origem":"a1c3bddbac00c1f75845cf9e83b287202409c70fc5f902d199334ccc16828fa5","registro_original":{"id_fonte":"000894497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2470531","numero_registro":"202303494981","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO\nBASEADA EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES.\nINSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O PRIVILÉGIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que afastou\na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §\n4º, da Lei de Drogas, sob o argumento de que a quantidade e\nvariedade dos entorpecentes apreendidos (94 porções de cocaína, 34\npedras de crack, 5 comprimidos de ecstasy, 66 porções de maconha e 6\nfrascos de lança-perfume) evidenciam o envolvimento do réu com o\ntráfico de forma não eventual.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a quantidade e\nvariedade de entorpecentes apreendidos, sem outros elementos que\nindiquem dedicação habitual ao tráfico, são suficientes para afastar\na aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base\nexclusivamente na quantidade e variedade de drogas não encontra\nrespaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que\nestabelece que esses fatores podem modular a fração de diminuição da\npena, mas não afastar, por si sós, o benefício, na ausência de\noutros elementos que comprovem dedicação habitual ao tráfico ou\nvínculo com organização criminosa.\n4. No caso, a quantidade de entorpecentes apreendidos (27,6g de\ncocaína, 6,7g de crack, 5 comprimidos de ecstasy, 100,9g de maconha\ne 60ml de lança-perfume) não se mostra de montante excessivo que\njustifique o afastamento da causa de diminuição, especialmente\nconsiderando que o réu é primário e possui bons antecedentes, sem\noutros elementos que indiquem envolvimento habitual com o tráfico.\n5. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado deve ser\nreconhecida, modulando-se a fração de redução da pena em 1/6, tendo\nem vista a diversidade das substâncias apreendidas.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db1dc1e7df98e35114abf0c2d46264e74281aa259a82f4bc36337c4f222decb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}