{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80149,"origem":"stj","sha256_origem":"2a7e22c8850e532c110bfdf45f39a4d8497f35c9fbcdc8da53d57cea30f203be","registro_original":{"id_fonte":"000894499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2482597","numero_registro":"202303788254","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE\nDE DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA\nFRAÇÃO DE 1/6. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS\nIN IDEM CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS ALÉM DA\nQUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO DA PENA. FIXCAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.\nAGRAVO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que negou a\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que a grande quantidade de\ndrogas apreendida indicava dedicação à atividade criminosa. A\ndecisão também exasperou a pena-base com fundamento na quantidade de\ndrogas apreendida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-base\npela quantidade de droga apreendida configura bis in idem ao ser\nutilizada também para afastar a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado, bem como se o aumento aplicado se mostrou\ndesproporcional; (ii) se a quantidade de droga apreendida justifica\no afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art.\n33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de drogas\napreendida está devidamente fundamentada, conforme os parâmetros\nestabelecidos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que confere\npreponderância à quantidade e natureza da substância.\n5. Contudo, o aumento realizado, de 1/3, revelou-se desproporcional\ndiante da quantidade de droga apreendida (227,1g de cocaína),\naplicando-se o aumento de 1/6 acima da pena mínima.\n6. Ao afastar a minorante do tráfico privilegiado com base na mesma\nquantidade de droga utilizada para exasperar a pena-base, a decisão\nincorreu em bis in idem, o que é vedado pela jurisprudência\nconsolidada do STJ.\n7. A Terceira Seção do STJ já decidiu que a quantidade de droga pode\nser considerada ou na primeira fase da dosimetria (pena-base) ou na\nterceira fase (modulação da minorante), mas não em ambas as fases,\nsob pena de dupla punição pelo mesmo fato.\n8. Tendo sido a quantidade de droga utilizada para aumentar a\npena-base, deve-se reconhecer a aplicabilidade da minorante do\ntráfico privilegiado no grau máximo, dado que não há outros\nelementos que indiquem a dedicação a atividades criminosas ou o\nenvolvimento com organização criminosa.\n9. Embora fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a\nexistência de circunstância judicial desfavorável justifica a\nfixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena.\nIV. Agravo provido para dar parcial provimento do RESP. Pena\nredimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa,\ncom regime inicial semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf3b0d161d74e3c23a882bf51a546ad43f1be932ca88d947092f5afa18dfc6dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}