{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80152,"origem":"stj","sha256_origem":"5a88962a47e68cc94df10a740061d3fd4ef887d9bfbe026a2cb7188685ca1d98","registro_original":{"id_fonte":"000894502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2525191","numero_registro":"202304512119","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PRETENSÃO DE\nCONDENAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA TRAFICÂNCIA.\nINVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a desclassificação de\ntráfico de drogas para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei n.\n11.343/2006.\n2. O recorrente alega violação ao art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/06, sustentando que o Tribunal de origem não aferiu\ncorretamente as provas, que indicariam a prática de tráfico de\ndrogas.\n3. O acórdão recorrido desclassificou a conduta para uso pessoal,\naplicando o princípio in dubio pro reo, devido à insuficiência de\nprovas de mercancia ilícita.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do\nrecorrido se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse\npara consumo próprio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A análise das provas não permite afirmar, com segurança, que a\ndroga apreendida era destinada à venda, pois, conforme consignado\npelo Tribunal de origem, no momento que os policiais chegaram ao\nlocal, não viram o réu comercializando a droga, como também não\navistaram nenhum usuário de droga, o que justifica a aplicação do\nprincípio do in dubio pro reo.\n6. A pequena quantidade de droga (4,1g de crack) e a ausência de\nelementos concretos de traficância corroboram a desclassificação\npara uso pessoal.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para alterar\nas conclusões da origem, o que não é permitido em sede de recurso\nespecial.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d72f9860741ab74afa78b02104b976c168b0286aec77434d4f8769f2b6f78746","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}