{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80153,"origem":"stj","sha256_origem":"ee51c26f6cf9e3b5080f915675f728e2804c9e1ad5e6ef132336807c6b26fbf1","registro_original":{"id_fonte":"000894503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2531084","numero_registro":"202304578590","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE.\nCABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. QUANTIDADE REDUZIDA\nDE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE\nTRAFICÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nHABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\nmanejado pelo agravante, em que se alegava a aplicação indevida do\nart. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pedindo a desclassificação da\nconduta de tráfico de drogas para uso pessoal. A parte recorrida\napresentou contraminuta, pleiteando o não conhecimento do recurso ou\nseu desprovimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a ausência de\nprequestionamento sobre a aplicação da minorante do tráfico previsto\nno § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ensejando a incidência da\nSúmula 282/STF; (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta\nde tráfico de drogas para o delito de posse de entorpecentes para\nconsumo pessoal, diante da quantidade reduzida de substância\napreendida e da ausência de provas concretas que caracterizassem o\ntráfico.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois houve\nausência de prequestionamento quanto à aplicação do redutor previsto\nno art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, conforme indicado no\nparecer do Ministério Público Federal e nos termos da Súmula\n282/STF.\n4. Todavia, a análise das provas incontroversas - especialmente a\nquantidade de droga apreendida (7,9 gramas de cocaína) - e a\nausência de elementos suficientes para configurar a prática de\ntráfico de drogas indicam que o recorrente deve ser tratado como\nusuário, conforme preconiza o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.\n5. A revaloração dos fatos já comprovados não demanda reexame de\nprovas, mas sim a aplicação do princípio do in dubio pro reo, que\nprivilegia o acusado em situações de dúvida quanto à destinação da\ndroga.\n6. Em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a\npequena quantidade de entorpecente apreendida não configura, por si\nsó, tráfico de drogas, prevalecendo a presunção de consumo pessoal\n(AgRg no AREsp n. 2.614.528/RO e AgRg no HC n. 687674/SP).\n7. Diante disso, concede-se habeas corpus de ofício para\ndesclassificar a conduta do recorrente para o crime previsto no art.\n28 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação das sanções administrativas\ncorrespondentes, a serem definidas pelo juízo de origem.\nIV. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDO HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS\nPARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART.\n28 DA LEI Nº 11.343/2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo, contudo conceder habeas corpus, de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc3881ac8e2abe2775f14af4175b560fe637394ff9fb7a435d1b5c1285fcc7c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}