{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80156,"origem":"stj","sha256_origem":"e85f69001c3e5c066461818cf730449eb20066171fd07c8850366d6bbcd1e6cb","registro_original":{"id_fonte":"000894506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2564554","numero_registro":"202400386487","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO\nQUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nPERICULOSIDADE SOCIAL E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.\nAGENTE REINCIDENTE QUE, APÓS AGREDIR A COMPANHEIRA, SEGUIU-A ATÉ A\nBASE DA POLÍCIA MILITAR E LÁ DANIFICOU UMA JANELA COM UM SOCO,\nCAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO.  RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se discute a aplicação do\nprincípio da insignificância ao crime de dano qualificado.\n2. O recorrente foi condenado por ofender a integridade corporal de\nsua companheira e por deteriorar patrimônio público, especificamente\numa janela da base da Polícia Militar.\n3. O Tribunal a quo manteve a condenação, afastando a aplicação do\nprincípio da insignificância, ao considerar a relevância social do\nbem jurídico atingido e a periculosidade da conduta.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da\ninsignificância é aplicável ao crime de dano qualificado,\nespecialmente quando o bem jurídico atingido possui relevância\nsocial e a conduta apresenta periculosidade.\nIII. Razões de decidir\n5. A conduta de destruir patrimônio público, como uma janela de uma\nbase da Polícia Militar, após agressão à companheira, que lá correu\nem busca de abrigo, transcende o mero prejuízo financeiro e afeta o\nregular funcionamento dos órgãos policiais, essencial à segurança\npública.\n6. Nos termos do parecer ministerial, em que pese o valor do bem\ndanificado (R$ 130,00), a dinâmica dos fatos evidencia que dois\nrequisitos indispensáveis para a incidência do princípio da\ninsignificância não foram preenchidos: o reduzido grau de\nreprovabilidade da conduta e a baixa periculosidade social.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária\npara superar as conclusões alcançadas na origem, o que impede a\natuação excepcional desta Corte.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ac897e7006234bed12cc5b309fc9d627b7fe0bfefac6753749267c9e3c02588","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}