{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80157,"origem":"stj","sha256_origem":"01160924625f25a26ee66f8f6bda7c84d35b1a510ff8ad7113d4b76d6aeac189","registro_original":{"id_fonte":"000894507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2572671","numero_registro":"202400569632","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE\nDECISÃO DE PRONÚNCIA E ACUSAÇÃO NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI.\nINEXISTÊNCIA. RESPEITO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO\nCONTRADITÓRIO. QUESITOS DE ACORDO COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA.\nDECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.\nEXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nFEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS\nDISTINTAS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. ART.\n387, IV, DO CPP. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DANO MORAL\nPRESUMIDO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. TEMA REPETITIVO\n983. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame. 1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que não\nadmitiu recurso especial em face de acórdão que manteve condenação\npor homicídio qualificado.\nII. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em\nsaber se houve violação ao princípio da correlação entre a acusação\ne a decisão de pronúncia, se a qualificadora é contrária à prova dos\nautos, e se a valoração negativa da personalidade do réu e a\nfixação de indenização por danos morais foram adequadas.\nIII. Razões de decidir. 3. A correlação entre a pronúncia e a\nquesitação foi observada, não havendo menção a fatos novos durante o\njulgamento do Tribunal do Júri que surpreendessem a defesa. 4. O\nafastamento da qualificadora, reconhecida pelos jurados e mantida\npelo Tribunal de origem, soberano na análise do arcabouço\nfático-probatório dos autos, demanda revolvimento do acervo\nfático-probatório delineado nos autos, que encontra óbice na Súmula\n7/STJ. 5. As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio possuem\nnaturezas distintas, sendo a primeira de caráter subjetivo\n(motivação do crime, animus do agente) e a segunda de cunho\nobjetivo, atrelada à condição especial da vítima (do gênero\nfeminino), de modo que a imputação simultânea das referidas\nqualificadoras não configura bis in idem. Precedentes. 6. A\nvaloração negativa da personalidade do réu foi fundamentada em\nelementos concretos, a partir de relatos de testemunhas, e está em\nconformidade com o entendimento jurisprudencial. 7. A fixação de\nindenização por danos morais foi fundamentada adequadamente, com\nbase em pedido expresso do Ministério Público, dispensando instrução\nprobatória, conforme Tema Repetitivo 983.\nIV. Dispositivo. 8. Agravo conhecido. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"970892779e1e84bca4e590e70e1132d4023574dace5657691a4c71110a0787b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"01160924625f25a26ee66f8f6bda7c84d35b1a510ff8ad7113d4b76d6aeac189","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}