{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8016,"origem":"stj","sha256_origem":"980a598655a301257932f8f84cd9f61627d98a43b2ffdc600d8b97a69e5bfdbb","registro_original":{"id_fonte":"000821225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na PET no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980650","numero_registro":"202200047693","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO\nDISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE\nIMPUGNAÇÃO POR CAPÍTULOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE\nESPECIAL. EXIGÊNCIA DE QUE SE REFUTE OS MOTIVOS AUTONOMAMENTE\nCONSIDERADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos do que dispõe o art. 1.021, § 1º, do Código de\nProcesso Civil de 2015, a parte recorrente deve observar o princípio\nda dialeticidade recursal na petição de agravo interno, impugnando,\nde forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob\npena de não conhecimento do recurso.\n2. O entendimento consolidado da Corte Especial deste Superior\nTribunal de Justiça preconiza a possibilidade de, no agravo interno,\na parte impugne por capítulos a decisão agravada, estando preclusos\nos capítulos não impugnados, desde que refute tantos quantos forem\nos motivos autonomamente considerados\" para manter os capítulos\ndecisórios objeto do agravo interno total ou parcial.\n3. No caso, não houve a impugnação do único fundamento da decisão\nagravada, o que acarreta a inadmissão recursal.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS\nAUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"aaa3f7c584b5c684787dc99cdb6606eac600d0a6c4691e32bee3a6aa6d0ed9de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}