{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80161,"origem":"stj","sha256_origem":"8f173d907c0ebb1ecabf016310a464fff613cfc6ae1685e3f7cb4c62e187dd33","registro_original":{"id_fonte":"000894511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585661","numero_registro":"202400784486","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DESVALORAÇÃO DA CULPABILIDADE\nE ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA (8 GRAMAS DE CRACK). AUMENTO DESPROPORCIONAL DA\nPENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, ao\nrevisar a dosimetria da pena de réu condenado por tráfico de drogas\n(art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), manteve a desvaloração das\ncircunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e aos\nantecedentes, mas majorou a pena-base em razão da quantidade e\nnatureza da droga apreendida (8 gramas de crack). O recorrente alega\ndesproporcionalidade na exasperação da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em avaliar se a quantidade e a\nnatureza da droga (8 gramas de crack) justificam a majoração da\npena-base na fração aplicada pela instância inferior, ou se tal\naumento foi desproporcional à luz da jurisprudência do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A desvaloração da culpabilidade está devidamente fundamentada,\nconsiderando que o réu praticou o delito enquanto cumpria pena por\noutra condenação, o que, conforme a jurisprudência desta Corte,\nconstitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base.\n4. A desvaloração dos antecedentes também está adequadamente\njustificada, uma vez que o réu possui condenação anterior transitada\nem julgado, o que autoriza a consideração de maus antecedentes.\n5. No entanto, a quantidade de droga apreendida, embora prejudicial\n(crack), não é expressiva (8 gramas), o que torna desproporcional o\naumento da pena-base exclusivamente com fundamento na natureza e\nquantidade da substância, conforme o entendimento pacífico desta\nCorte Superior. A majoração excessiva, nos termos da jurisprudência\ndo STJ, deve ser ajustada para garantir a proporcionalidade da pena.\n6. A pena-base deve ser redimensionada com a exclusão da\ndesvaloração excessiva da quantidade de droga, fixando-se a\nreprimenda inicial em 6 anos de reclusão e 620 dias-multa.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"99505a31771485e66229377b4dbfa2e694219f21b54477dfa9fe40b33495e5d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f173d907c0ebb1ecabf016310a464fff613cfc6ae1685e3f7cb4c62e187dd33","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}