{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80162,"origem":"stj","sha256_origem":"dd488d507ea1133ea0d9c1eb277c0ba487bec2d527afeaab6ae32bc537f73874","registro_original":{"id_fonte":"000894512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2586224","numero_registro":"202400795925","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO\nBASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA N. 7 DO STJ.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, em que o agravante foi condenado por tráfico de drogas\n(art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) à pena de 5 anos e 10 meses\nde reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583\ndias-multa. O agravante pleiteia a desclassificação da conduta para\no delito de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de\nDrogas).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de\nporte de drogas para consumo pessoal, conforme previsto no art. 28\nda Lei n. 11.343/2006, e se há possibilidade de reexame dos fatos e\nprovas para essa finalidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem baseou a condenação do agravante em\nelementos probatórios idôneos, incluindo depoimentos dos policiais\nque realizaram a prisão em flagrante e a apreensão de drogas,\ndinheiro e um radiocomunicador, os quais indicam claramente a\nprática do crime de tráfico. A versão do réu de que as drogas eram\npara consumo próprio foi considerada inconsistente frente às provas\nreunidas.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece\nque os depoimentos de policiais são válidos como meio de prova,\ndesde que coerentes e colhidos sob o crivo do contraditório.\nAdemais, para a desclassificação do crime de tráfico para consumo\npessoal, é necessário avaliar as circunstâncias da apreensão, a\nquantidade e a natureza da droga, bem como o local dos fatos,\nconforme art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006.\n5. A análise do caso exige o reexame de fatos e provas, o que é\nvedado nesta instância recursal, conforme Súmula n. 7 do STJ. A\ndecisão do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência pacífica desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do\nSTJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3247fac0a336cb60bad23f1eae2424e1f87f9e58ecc6aa8661a523ee3af36c79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd488d507ea1133ea0d9c1eb277c0ba487bec2d527afeaab6ae32bc537f73874","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}