{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80166,"origem":"stj","sha256_origem":"73361e633fd0a0cc97e6cda85f8f7e69b8a1a4d43b2ec22836120bcdf5f1fd15","registro_original":{"id_fonte":"000894516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2608522","numero_registro":"202401269741","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRÉVIAS\nINFORMAÇÕES DE RETORNO DO RÉU AO TRÁFICO, REINCIDENTE. CONDOMÍNIO\nFECHADO. DADOS A RESPEITO DE MOVIMENTAÇÃO INCOMUM TÍPICA DE\nUSUÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DE TRÁFICO.\nATUAÇÃO POR MEIO DAS REDES SOCIAIS, PERMITINDO A ENTRADA DE USUÁRIOS\nNO CONDOMÍNIO PARA COMPRA. APREENSÃO DE 436,36 GRAMAS DE MACONHA,\nBALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS PETRECHOS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO E\nEMBALO. REGIME SEMIABERTO INCABÍVEL. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO.\nINAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a nulidade de busca e\napreensão, a condenação por tráfico de drogas e o regime prisional.\n2. Fato relevante. A busca e apreensão foi fundamentada em\ninformações de tráfico de drogas em condomínio fechado, confirmadas\npor vizinhos e culminando na apreensão de 436,36g de maconha e\npetrechos para tráfico.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou válida a\nbusca e apreensão e manteve a condenação por tráfico, com base em\nprovas materiais e testemunhais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão\nfoi devidamente fundamentada e se a condenação por tráfico de drogas\nestá amparada em provas válidas, além da fixação do regime.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão de busca e apreensão foi considerada fundamentada, com\nbase em investigações preliminares e informações dando conta de que\no local estava com movimentação incomum, supostamente de usuários de\ndrogas, inclusive com confirmação de vizinhos, em consonância com a\njurisprudência do STJ.\n6. A condenação por tráfico foi mantida, com base em provas\nmateriais e testemunhais que demonstraram a prática do crime,\nclarificando o modus operandi, com atuação pelas redes sociais e\nautorização de usuários adentrarem no condomínio fechado, além da\nquantidade apreendida, balança de precisão e petrechos.\n7. Incabível o regime semiaberto, diante da reincidência específica,\ncom pena fixada acima de 4 anos de reclusão, tornando inviável a\nincidência da Súmula n. 269/STJ.\n8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na esfera do\nrecurso especial, conforme jurisprudência consolidada.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"398710bf2711338fb73ac935813bada7d07cde069d36590bb589403f8fedf326","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73361e633fd0a0cc97e6cda85f8f7e69b8a1a4d43b2ec22836120bcdf5f1fd15","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}