# Registro público: STJ — 2643770 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80169/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80169.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 27e43ab1e2ece0e1500c2d5c1e70e0eadbc090e45420021484fe0f71f7f2f869 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894519 - **Número de registro na fonte:** 202401805908 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a condenação por tráfico internacional de drogas e afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado). O recorrente alegou que os requisitos do tráfico privilegiado estavam preenchidos, argumentando que não havia prova de sua participação em organização criminosa e que deveria ser aplicada a redução máxima da pena. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e (ii) estabelecer se o reexame do acervo fático-probatório pelas instâncias extraordinárias é possível. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas prevê a possibilidade de redução da pena de um sexto a dois terços para agentes primários, de bons antecedentes, que não se dediquem a atividades criminosas nem integrem organização criminosa. 4. As instâncias ordinárias concluem que a parte recorrente não preenche os requisitos para o benefício do tráfico privilegiado, fundamentando-se no elevado valor oferecido pelo transporte da droga (USD 30.000,00) e na movimentação migratória incompatível com a renda declarada, além do volume expressivo de cocaína apreendida (mais de 23 quilos), o que indicaria participação em atividades criminosas estáveis. 5. A jurisprudência do STJ exige elementos concretos que demonstrem a participação eventual no narcotráfico para a concessão do benefício, não sendo necessário comprovar habitualidade, mas a vinculação mínima à organização criminosa, o que se verifica no caso. 6. O acolhimento das alegações defensivas demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a condenação por tráfico internacional de drogas e afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado). O recorrente alegou que os requisitos do tráfico privilegiado estavam preenchidos, argumentando que não havia prova de sua participação em organização criminosa e que deveria ser aplicada a redução máxima da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e (ii) estabelecer se o reexame do acervo fático-probatório pelas instâncias extraordinárias é possível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas prevê a possibilidade de redução da pena de um sexto a dois terços para agentes primários, de bons antecedentes, que não se dediquem a atividades criminosas nem integrem organização criminosa. 4. As instâncias ordinárias concluem que a parte recorrente não preenche os requisitos para o benefício do tráfico privilegiado, fundamentando-se no elevado valor oferecido pelo transporte da droga (USD 30.000,00) e na movimentação migratória incompatível com a renda declarada, além do volume expressivo de cocaína apreendida (mais de 23 quilos), o que indicaria participação em atividades criminosas estáveis. 5. A jurisprudência do STJ exige elementos concretos que demonstrem a participação eventual no narcotráfico para a concessão do benefício, não sendo necessário comprovar habitualidade, mas a vinculação mínima à organização criminosa, o que se verifica no caso. 6. O acolhimento das alegações defensivas demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial . Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 27e43ab1e2ece0e1500c2d5c1e70e0eadbc090e45420021484fe0f71f7f2f869 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)