{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80170,"origem":"stj","sha256_origem":"f2859cda10cb2b67d98325341c13ae162a0afab6806fe60acdde2eb387a64c39","registro_original":{"id_fonte":"000894520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2643772","numero_registro":"202401805921","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE\nDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA\nDO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6\nDEVIDAMENTE JUSTIFICADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado\npelo crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33,\ncaput, c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos\ne 22 dias de reclusão e 505 dias-multa, no regime inicial\nsemiaberto. No julgamento da apelação, a pena foi reduzida para 4\nanos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além de 485 dias-multa. A\ndefesa argumenta a possibilidade de aplicação da confissão\nespontânea como atenuante, conforme o art. 65, III, d, do Código\nPenal, afastando-se a Súmula 231/STJ, e que o réu preenche os\nrequisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena\nno patamar máximo de 2/3 (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a confissão\nespontânea do réu pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em\ndesconformidade com a Súmula 231 do STJ; e (ii) determinar se a\ncausa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, ou se\né correta sua aplicação na fração de 1/6.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Na segunda fase da dosimetria, verifica-se que, a despeito de ter\nsido reconhecida a confissão espontânea, a atenuante não foi\naplicada em razão da incidência do enunciado da Súmula n. 231 do\nSTJ, a qual foi mantida por ocasião do julgamento dos Recursos\nEspeciais n. 1.869.764/MS, n. 2.052.085/TO e n. 2.057.181/SE,\noportunidade em que se concluiu, por maioria, pela rejeição da\nproposta de cancelamento do referido enunciado sumular.\n4. A aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, está fundamentada no\nfato de que, embora o réu seja primário e não integre organização\ncriminosa, ele atuou como transportador da droga (1.871g de\ncocaína), prestando auxílio ao tráfico internacional, por via aérea,\no que caracteriza um grau relevante de participação no crime. A\nfração máxima de redução (2/3) é reservada para casos menos graves e\ncircunstâncias especialmente relevantes, o que não é o caso dos\nautos.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f83341057f607c6364408b88e70866b47d29fce05340b28682a8b4181ac70d64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}