{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80171,"origem":"stj","sha256_origem":"069b76877cabf3bbd69a4ba729b798bfe8c4ebc4c1d05705b15838ad6fcb0972","registro_original":{"id_fonte":"000894521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2644427","numero_registro":"202401811053","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA EM VIRTUDE DA GRANDE\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (600G DE COCAÍNA). RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena\nem condenação por tráfico de drogas.\n2. O recorrente alega violação dos artigos 42 da Lei n. 11.343/06 e\n59 do Código Penal, sustentando ausência de fundamentação idônea\npara a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação\nutilizada para a majoração da pena-base, considerando a quantidade e\na natureza das drogas apreendidas, é idônea e está em conformidade\ncom a jurisprudência do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A fundamentação para a majoração da pena-base foi considerada\nidônea, pois se baseou na culpabilidade, nas circunstâncias do crime\ne na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, conforme\no art. 42 da Lei n. 11.343/06.\n5. A jurisprudência do STJ permite a majoração da pena-base com base\nem circunstâncias concretas do delito, desde que devidamente\nfundamentadas, o que foi observado no caso em questão, diante da\napreensão de 600g de cocaína.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nrecurso especial, impedindo a atuação excepcional do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2c9a69c949ef22b881614d8e5b80b9920e20e74ad91561964bd803ba4b72902","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}