{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80172,"origem":"stj","sha256_origem":"0374c9d1f3378ddc2fdd2540b8a217770612767fbfb4ca9485d8abe0bde4175f","registro_original":{"id_fonte":"000894522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2658738","numero_registro":"202402011350","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NÃO CABIMENTO.\nSÚMULA 7 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. INQUÉRITOS E\nAÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA\nAFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REDUÇÃO DA\nPENA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nem favor do agravante, condenado a 5 anos e 3 meses de reclusão em\nregime semiaberto por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº\n11.343/2006), buscando a desclassificação para porte de droga para\nconsumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) ou,\nsubsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado\n(§ 4º do art. 33).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Duas questões são analisadas: (i) a possibilidade de\ndesclassificação do delito de tráfico de drogas para porte para\nconsumo pessoal; e (ii) a aplicabilidade da minorante do tráfico\nprivilegiado, considerando que a instância inferior afastou o\nbenefício com base em inquéritos e ações penais em andamento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo é conhecido, pois o agravante infirmou os fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o recurso especial, atendendo ao art. 253,\nparágrafo único, inciso II, do RISTJ.\n4. A desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal não é\ncabível na via do recurso especial, já que demanda reexame de provas\ne circunstâncias fáticas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. A\ncondenação se fundamentou em elementos como a quantidade de droga\napreendida (251,9g de maconha), denúncia prévia e depoimentos\npoliciais, que indicam mercancia.\n5. A jurisprudência do STJ veda a consideração de inquéritos\npoliciais e ações penais em andamento para afastar a minorante do\ntráfico privilegiado, que é aplicável quando o réu é primário e não\nhá elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades\ncriminosas.\n6. No caso, a negativa do tráfico privilegiado pelo Tribunal de\norigem com base em ações penais em andamento é contrária ao\nentendimento jurisprudencial atual, sendo cabível a aplicação da\nminorante com redução de 2/3 sobre a pena.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c49b48c83699d22950695bd995668dea7fe6f0a75d292c9d692f4bdeb4b7c1a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}