{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80173,"origem":"stj","sha256_origem":"22bf6fb78f5e604278f55a4c43670c893c94ae9358b5a42fddf122105abe1396","registro_original":{"id_fonte":"000894523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183595","numero_registro":"202202439889","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE\nDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E\nNATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI N.\n11343/2006. CONFISSÃO RETRATADA. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6.\nPOSSIBILIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE\nDA FRAÇÃO MÁXIMA. MULA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIÊNCIA.\n I. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alegou negativa de vigência\naos artigos 59 e 65 do Código Penal e ao artigo 33, §4º, da Lei nº\n11.343/2006, em razão de alegada desproporcionalidade na dosimetria\nda penal.\n2. Os recorrentes foram condenados por tráfico transnacional de\ndrogas, com pena fixada em 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 600\ndias-multa, após parcial provimento de apelação pela instância\ninferior.\nII. Questões  em discussão\n3.  As questões em discussão consistem em definir: a) se a\nfundamentação utilizada pela instância ordinária para a fixação da\npena foi idônea e proporcional; b) se a redução da pena pela\natenuante da confissão em fração inferior a 1/6 está justificada; c)\nse é possível a aplicação do redutor da pena do art. 33, §4º, da\nLei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.\nIII. Razões de decidir\n4. A teor do artigo 42 da Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade\nda substância entorpecente são preponderantes sobre o previsto no\nart. 59 do CP e serão consideradas na fixação da pena.\n5. No caso, o aumento na primeira fase está fundamentado na natureza\ne na quantidade dos entorpecentes (113,5 Kg de cocaína e 4,5 Kg de\nmaconha).\n6. A redução da pena pela atenuante da confissão em fração inferior\na 1/6 foi justificada, devido à retratação em juízo, o que é\nadmitido pela jurisprudência do do STJ.\n7. A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado\nao tráfico de drogas é circunstância apta a justificar a menor\nredução da pena, na fração de 1/6, pela aplicação da minorante do\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo especial conhecido para conhecer parcialmente o recurso\nespecial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nparte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a54ea32b114d3abe70c3eda901ddb1eca010f47a991068689209e9a073d269eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}