{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80179,"origem":"stj","sha256_origem":"b05e5cef83d28c82beda528f636e1ece3cfcb2972bfddf53f3ecb5f57e1973e3","registro_original":{"id_fonte":"000894529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169618","numero_registro":"202403434616","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PEQUENA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 9G DE MACONHA. INSUFICIÊNCIA DE\nELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA MERCANCIA. PRINCÍPIO DO\nIN DUBIO PRO REO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM A CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto em favor de Diego Oliveira de Souza\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que\nmanteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base na\napreensão de pequena quantidade de entorpecente e no depoimento de\npoliciais responsáveis pela prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da\napreensão de 9g de maconha e da alegação do réu de que a droga se\ndestinava ao consumo próprio, há elementos probatórios suficientes\npara manter a condenação por tráfico de drogas, ou se a conduta deve\nser desclassificada para posse de entorpecente para uso pessoal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que,\npara a condenação pelo crime de tráfico de drogas, é necessário que\nhaja provas seguras que indiquem a destinação comercial da\nsubstância apreendida. A pequena quantidade de droga, isoladamente,\nnão caracteriza mercância.\n4. No caso concreto, o réu declarou ser usuário de drogas há mais de\n15 anos e afirmou que a substância apreendida se destinava a seu\nconsumo pessoal. A quantidade de 9g de maconha é compatível com o\nuso próprio, e não há nos autos outros elementos que comprovem a\ntraficância.\n5. Aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, a insuficiência de\nprovas concretas acerca da intenção de mercância impõe a\ndesclassificação do delito para a conduta descrita no art. 28 da Lei\nn. 11.343/2006.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RECORRENTE PARA A PREVISTA\nNO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM APLICAR\nAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, mas conceder habeas corpus de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b3f07e54fafc536555bc900016a47df4e91af54ff0c6c3213d948fd47f48859","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}