{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8018,"origem":"stj","sha256_origem":"6c9670e4ea198f4cc28d39a38c9f8633534135e86f7c238077971220d835b544","registro_original":{"id_fonte":"000821227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1845602","numero_registro":"202100543485","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE DOS ATOS\nDECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Conforme já decidiu esta Corte Superior, a hipótese dos autos é\nde competência absoluta da Justiça do Trabalho, pois \"não se discute\nna demanda ajuizada na origem o efetivo direito a honorários\nadvocatícios contratuais, resultante de contrato celebrado entre o\ncausídico e o sindicato, mas sim a regularidade da conduta do\nsindicato que teria, sem prévia autorização, retido valores\npertencentes a seus representados com o propósito de remunerar o\nadvogado responsável pela demanda coletiva\" (AgInt nos EDcl no CC n.\n162.873/RR, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda\nSeção, DJe de 21/8/2019).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)\n   STJ - <<CC 124930>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 162873>>-RR,\n         <<REsp 1087153>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a0e9ee8004491bba9ba02038f1791b9e4df0111f9a678876b41183bf76ea8400","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}