{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80181,"origem":"stj","sha256_origem":"4ff087d5ae94a6d799a33d5d06e81f26a8a4d74a2476d64f45f5f2e12ecc36d7","registro_original":{"id_fonte":"000894531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170204","numero_registro":"202403473982","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso de apelação\ncriminal, mantendo a exasperação da pena-base em razão da quantidade\ne natureza das drogas apreendidas.\n2. A defesa alega que a quantidade de entorpecentes apreendidos (75\ngramas de cocaína e 25 gramas de crack) não justifica o aumento da\npena-base acima do mínimo legal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a\nnatureza das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para\njustificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal,\nconforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e o art. 59 do Código\nPenal.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou que a\nquantidade de 75 gramas de cocaína e 25 gramas de crack não é\nirrisória, justificando a exasperação da pena-base devido à natureza\nespecialmente deletéria do crack.\n5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior\nTribunal de Justiça reconhece que a quantidade e a natureza das\ndrogas são fatores preponderantes que podem justificar a fixação da\npena-base acima do mínimo legal.\n6. A decisão do Tribunal a quo está em conformidade com o\nentendimento consolidado nos tribunais superiores, atraindo a\nincidência da Súmula n. 83 do STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a95f55e9ee333e08bc498d82185214ec51f14c1c79ed0e36a9134b30b73ad6b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4ff087d5ae94a6d799a33d5d06e81f26a8a4d74a2476d64f45f5f2e12ecc36d7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}