# Registro público: STJ — 2170905 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-17 - **Publicação:** 2024-12-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80182/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80182.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ea477b9f51a6d63201d8c81d7ad4bdb2f6d624591f519bd5e5c3accd2713a691 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894532 - **Número de registro na fonte:** 202403527051 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da dedicação do réu à atividade criminosa. 2. O Tribunal a quo fundamentou a decisão na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, bem como na modalidade de comercialização "delivery" e na existência de denúncias anteriores de tráfico. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, considerando a alegação de que o réu não se dedica a atividades criminosas. ### III. Razões de decidir 4. As instâncias ordinárias justificaram a não incidência da causa especial de diminuição da pena com base em elementos concretos que indicam a dedicação do réu à atividade criminosa, como a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a modalidade de comercialização. 5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da dedicação do réu à atividade criminosa. 2. O Tribunal a quo fundamentou a decisão na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, bem como na modalidade de comercialização "delivery" e na existência de denúncias anteriores de tráfico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, considerando a alegação de que o réu não se dedica a atividades criminosas. III. Razões de decidir 4. As instâncias ordinárias justificaram a não incidência da causa especial de diminuição da pena com base em elementos concretos que indicam a dedicação do réu à atividade criminosa, como a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a modalidade de comercialização. 5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.