{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80183,"origem":"stj","sha256_origem":"b37e504af728ca5e7b41bda05cdc0f3d8383f7a980b80ee26480cf3a19e35438","registro_original":{"id_fonte":"000894533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170911","numero_registro":"202403527115","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.\nPOSSIBILIDADE. VULTOSA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES.\nRESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS GRAVOSO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, ao\njulgar apelação criminal, abrandou o regime inicial de cumprimento\nde pena de fechado para semiaberto, não obstante a condenação por\ntráfico de drogas e a expressiva quantidade e variedade de\nentorpecentes apreendidos (9,970 kg de maconha, 101,04 g de crack e\n89,42 g de cocaína). O recorrente sustenta que a quantidade de\ndrogas e os maus antecedentes justificam a imposição do regime\nfechado, com fundamento nos artigos 33, § 3º, e 59 do Código Penal,\nartigos 33 e 42 da Lei nº 11.343/06, e artigo 315, § 2º, VI, do\nCódigo de Processo Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantidade e\nnatureza dos entorpecentes apreendidos, associadas aos antecedentes\ndo acusado, justificam a fixação do regime inicial fechado; (ii)\nestabelecer se o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à\nindividualização da pena em casos de tráfico de drogas com\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena em casos de\ntráfico de drogas deve observar a quantidade e a natureza dos\nentorpecentes, bem como as circunstâncias judiciais desfavoráveis,\ncomo previsto no artigo 33, § 2º, \"a\" e \"b\", e § 3º do Código Penal.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nquantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como os maus\nantecedentes, são fundamentos idôneos para a fixação do regime\ninicial fechado, mesmo que a pena definitiva seja inferior a 8 anos.\n5. A individualização da pena, embora discricionária, está sujeita a\nrevisão quando houver flagrante ilegalidade ou desvio dos\nparâmetros legais, como no caso de desconsideração de circunstâncias\nrelevantes que justifiquem regime mais gravoso.\n6. No caso dos autos, a significativa quantidade e variedade de\ndrogas apreendidas, associadas aos antecedentes criminais,\nconfiguram circunstâncias desfavoráveis que autorizam a imposição do\nregime inicial fechado, conforme entendimento pacífico desta Corte\n(precedentes: AgRg no REsp 2.118.260/MS e AgRg no AREsp\n1.904.282/SP).\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cfadd96ddeb76e49c203a5ea3503eaab04349cf42fa2c3084eb03e2990ac249e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}