{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80186,"origem":"stj","sha256_origem":"80299726445d2804b8b3d8eea3f3b47d6df2306ace5aa13657e94363a9f37354","registro_original":{"id_fonte":"000894536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177476","numero_registro":"202403963696","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL.\nQUANTIDADE APREENDIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA\nDESTINAÇÃO À TRAFICÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS\nPROVIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recursos especiais interpostos por condenados pelo crime de\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), que\npleiteiam a desclassificação da conduta para posse de drogas para\nuso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), em razão da pequena\nquantidade de entorpecentes apreendidos (10g, 12g e 40g de cocaína)\ne da ausência de elementos concretos que evidenciem a destinação à\ntraficância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se as circunstâncias\ndos autos permitem a desclassificação da conduta de tráfico para\nposse de drogas para consumo próprio;\n(ii) verificar se os elementos probatórios existentes são\nsuficientes para a subsunção da conduta ao tipo penal previsto no\nart. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A conduta de \"ter em depósito\" ou \"trazer consigo\" drogas está\nprevista tanto no art. 28 quanto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\ndiferenciando-se pela destinação atribuída à substância (consumo\npessoal ou comercialização).\n4. Para caracterizar o tráfico de drogas, é imprescindível a\nexistência de elementos concretos e objetivos que indiquem a\ndestinação à traficância, como petrechos para comercialização,\nbalança de precisão, ou provas que demonstrem a intenção de venda ou\ndistribuição.\n5. No caso concreto, os elementos probatórios não são suficientes\npara afirmar com segurança que a substância apreendida (10g, 12g e\n40g de cocaína) era destinada à traficância, sendo frágeis as\nversões apresentadas pelos réus e as provas testemunhais colhidas.\n6. A ausência de outros indicativos materiais de traficância e a\nquantidade limitada de droga apreendida autorizam, em conformidade\ncom o §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o Tema 506 do STF, a\npresunção de uso pessoal.\n7. O princípio do in dubio pro reo prevalece quando a dúvida sobre a\ndestinação da droga persiste, impondo a desclassificação para o\ndelito de posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n.\n11.343/2006).\n8. Fica prejudicada a análise de outros pedidos recursais, como o\noferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) e a aplicação\nda minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n.\n11.343/2006), diante da desclassificação da conduta.\nIV. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. DESCLASSIFICADA A CONDUTA DOS\nRECORRENTES PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006,\nDETERMINANDO-SE QUE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO REFERIDO\nDISPOSITIVO SEJAM APLICADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CASO OS\nRECORRENTES ESTEJAM PRESOS, DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE POSTOS EM\nLIBERDADE, SALVO SE HOUVER OUTRO MOTIVO PARA A PRISÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5fefde685478d8edbba77d4f762205d8d42c4bb41e20bd4fcc6679f405b9aa7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}