{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80187,"origem":"stj","sha256_origem":"083f314915ba2ffd8e29f6604c3b4c102684363a61121abd6f92635f63209253","registro_original":{"id_fonte":"000894540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340151","numero_registro":"202301252910","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA\nAPREENDIDA. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. PREJUDICADO.  RECURSO\nNÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao art. 59 do\nCódigo Penal e ao art. 42 da Lei n. 11.343/06, buscando a fixação da\npena-base no mínimo legal e, consequentemente, o abrandamento do\nregime inicial de cumprimento de pena.\n2. O acórdão recorrido manteve a pena-base em 6 anos de reclusão e\n600 dias-multa, considerando a natureza e a quantidade de\nentorpecente apreendido (64,7 quilos de maconha) como circunstâncias\ndesfavoráveis.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena,\nfixada acima do mínimo legal com base na quantidade e natureza do\nentorpecente, viola os princípios da proporcionalidade e\nrazoabilidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A individualização da pena é atividade discricionária do\njulgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade\nou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso.\n5. A quantidade e a natureza da droga são preponderantes e\njustificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme\nart. 42 da Lei n. 11.343/06.\n6. Não há critério matemático obrigatório para a fixação da\npena-base, cabendo ao julgador sopesar as circunstâncias do caso\nconcreto.\n7. O pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena\nrestou prejudicado.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6d7c4f16936fc5654c9f2f074eb3b2f4b33a125da70576f625cc305e33b3a04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}