# Registro público: TRF5 — 00001209320224059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801889/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801889.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51153765db58b4f4dfd3d2c19fbb6fc62ab1be97de3eb8e65c0710d414badba4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-31 - **Último ato com data válida:** 2023-04-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-04-24** — Documento (TPU 581) > **2023-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-22** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2023-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-15** — Petição (TPU 85) > **2023-03-09** — Mérito (TPU 12200) > **2023-03-09** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Certidão de Tempo de Serviço | Revisão de Tutela Antecipada Antecedente ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-31T15:18:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-06-01T09:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-07-25T18:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-23T20:09:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2022-08-24T11:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-08-24T18:06:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-08-25T11:22:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-10-06T10:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-26T11:22:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-10-26T14:05:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2022-10-26T14:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-03T14:16:01.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-11-07T11:29:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-11-07T11:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-11-24T00:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-02T12:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-09T10:20:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-02-16T16:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-16T20:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-16T20:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-09T12:32:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-15T13:52:03.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-22T17:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-20T00:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-24T08:43:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-24T08:43:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-24T08:43:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-04-24T08:45:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-24T08:47:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-25T18:11:42.000Z — Liminar (TPU 792) - 2022-10-06T10:42:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-10-26T11:23:30.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-02-02T12:22:39.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-02-16T16:33:36.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2023-02-16T20:12:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-02-16T20:27:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-03-09T12:33:12.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-03-22T17:23:44.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2023-04-24T08:43:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6189) - [Outros processos do assunto TPU 12418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12418) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Certidão de Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-05-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-10-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-11-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-02-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-02-09 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-02-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-02-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-03-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-07-25 trata do assunto oficial «Certidão de Tempo de Serviço»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-10-06 trata do assunto oficial «Certidão de Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-02 trata do assunto oficial «Certidão de Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:14\.832000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220531142902 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 51153765db58b4f4dfd3d2c19fbb6fc62ab1be97de3eb8e65c0710d414badba4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000905020244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436896/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6189 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 00363168620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063195/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6189 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 01077941620134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113480/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6189 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 00000041620234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167447/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6189 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF2 — 00126402920174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082966/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6189 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 00045581920114025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037828/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6189 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPA — 00003213920148140144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934803/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6189 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA - [TJPR — 00000145320208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897134/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6189 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 51153765db58b4f4dfd3d2c19fbb6fc62ab1be97de3eb8e65c0710d414badba4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)