{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8019,"origem":"stj","sha256_origem":"a98e9be06ca871fd60856519531d21f88fce8a382c9cbac24cc852c529277872","registro_original":{"id_fonte":"000821228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1750290","numero_registro":"202002201893","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE\nALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO.\nREGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO.\nREEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2.\nFUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE\nAÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS\nINSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação\npara o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a\nalienação do bem, não se concluindo que foram realizadas\nbenfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria\nfático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável\ndevido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de\nrevaloração das provas.\n2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a\ncompensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória,\nconforme já se decidiu nesta Corte Superior.\n3.Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o\ndeslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o\njulgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de\nprestação jurisdicional.\n4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDO DE COMÉRCIO - COMPENSAÇÃO - DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR\nDE AÇÃO RENOVATÓRIA)\n   STJ - <<REsp 1790074>>-SP\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1814712>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5cd71f4276138d686770f23a987e67568dc55f46d4a78fdda65a87987689f0a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}