{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80191,"origem":"stj","sha256_origem":"c188d7af74a04a0dd88466b29ad0a82253ee2ab659fd840827c589a2c3105cd3","registro_original":{"id_fonte":"000894544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480908","numero_registro":"202303667206","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. SIMPLES REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7 DO\nSTJ AFASTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. CONDUTA PRATICADA\nSEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BENS DE BAIXO VALOR ECONÔMICO QUE\nFORAM RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DE AÇÕES PENAIS.\nIRELEVÂNCIA DOS ANTECEDENTES EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO.\nNECESSIDADE DE VALORAÇÃO OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\ncontra acórdão que manteve a condenação por furto, negando a\naplicação do princípio da insignificância, em razão da reincidência\nda acusada.\n2. A acusada subtraiu três escovas de cabelo, avaliadas em R$ 194,\n70, sem violência ou grave ameaça, e os bens foram restituídos à\nvítima.\n3. O Tribunal de origem negou a aplicação do princípio da\ninsignificância, considerando a reincidência da acusada e a\nreprovabilidade da conduta.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência da\nacusada impede a aplicação do princípio da insignificância,\nconsiderando a mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade\nda lesão jurídica.\nIII. Razões de decidir\n5. A conduta da acusada possui mínima ofensividade, pois não houve\nviolência ou grave ameaça, e os bens foram restituídos à vítima.\n6. Não há periculosidade social na ação, pois o furto foi cometido\npor um único agente, sem causar prejuízo significativo à vítima.\n7. A reprovabilidade do comportamento é reduzida, considerando o\nvalor irrisório dos bens subtraídos e a ausência de violência.\n8. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da\ninsignificância mesmo em casos de reincidência, quando a lesão\njurídica é inexpressiva e o grau de reprovabilidade é reduzido.\nIV. Dispositivo\n9. Recurso provido para absolver a recorrente, reconhecendo a\natipicidade da conduta.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d689da1347a092bfad8bbb87e76d0fb841846ebb70c982006b9361034ae06be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}